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O Prefeito de Lucas do Rio Verde, Sr. Miguel Vaz Ribeiro, torna público que tendo concordado com a justificativa da Secretaria e o Parecer
Jurídico, no processo de Dispensa de Licitação para Contratação de serviços técnicos especializados para implementação de solução de
inteligência territorial e regularização ambiental rural, no âmbito do Programa Lucas Legal -- Fase II, Contemplando a Validação do Cadastro
Ambiental Rural (CAR), diagnóstico de conformidade ambiental, estruturação de soluções de regularização (PRADA e Compensação de Reserva
Legal), consolidação de base geoespacial municipal e desenvolvimento de plataforma de monitoramento e gestão territorial do município de
Lucas do Rio Verde -- MT, com a empresa FUNDAÇÃO ALEXANDER BRANT -- CNPJ n° 16.841.629/0001-02 no valor total de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais). Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação com fulcro nas disposições do caput do art. 75, inciso XV,
da Lei nº 14.333/21, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação da mesma.
Lucas do Rio Verde -- MT, 06 de Maio de 2026.
Miguel Vaz Ribeiro
Prefeito
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